Projeto de lei para a criação da Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada é aprovado pela Câmara de São Lourenço.
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Projeto de lei para a criação da Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada é aprovado pela Câmara de São Lourenço.
A Câmara Municipal de São Lourenço, em Minas Gerais, aprovou recentemente uma proposta que permite a criação de uma Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada (CIPO) com validade no município. O objetivo desta iniciativa, proposta pelo vereador Rodrigo Martins de Carvalho, é comprovar a condição de deficiência física das pessoas com ostomia, garantindo-lhes prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados. O projeto agora aguarda a sanção do Executivo.
De acordo com a proposta, pessoas ostomizadas são aquelas que passaram por uma cirurgia para criar uma abertura no corpo, uma via alternativa de comunicação com o ambiente externo, para a eliminação de fezes e urina. Essas pessoas são reconhecidas como pessoas com deficiência e, portanto, têm direito a usufruir das mesmas prerrogativas definidas nas Leis Federal 10.048/2000 e Estadual 23.902/2021, de acordo com o Decreto Presidencial nº 5.296/2004.
O projeto de lei 3247/2023 estabelece que a emissão da carteira será gratuita e requer um pedido assinado pelo interessado ou seu representante legal, bem como um relatório médico confirmando o diagnóstico. A validade da carteira será de dois anos, podendo ser renovada pelo mesmo período enquanto a pessoa permanecer ostomizada. Caso a condição cesse antes desse prazo, a pessoa deverá devolver a carteira.
