Principais temas em pauta no STF para 2024: processos do dia 8 de janeiro, revista íntima em prisões e correção do FGTS
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Principais temas em pauta no STF para 2024: processos do dia 8 de janeiro, revista íntima em prisões e correção do FGTS
Em fevereiro, um novo ministro, Flávio Dino, tomará posse no Tribunal, ocupando a cadeira deixada por Rosa Weber. O ano promete ser movimentado para a Corte, com processos impactantes para a sociedade em pauta. Alguns desses casos abordam o uso de câmeras pelos agentes do Bope, a condenação de envolvidos em um caso criminal, e a definição da correção dos depósitos do FGTS.
O Tribunal também irá deliberar sobre questões relacionadas aos direitos da população negra, como a “ADPF pelas vidas negras”. Outro tema em destaque é o porte de drogas para consumo, com discussão sobre critérios para diferenciar usuários de traficantes. Além disso, o debate sobre a revista íntima em presídios e a revisão de decisões em matéria tributária também estão na agenda dos ministros.
O relator Edson Fachin argumenta que a revista íntima viola a Constituição, o que pode impactar eventuais processos penais. No caso da “revisão da vida toda”, os recursos estão prontos para serem pautados. E em relação à “coisa julgada em matéria tributária”, os ministros irão retomar a análise dos recursos contra a decisão que permitiu a revisão de determinações judiciais sobre tributos, após um pedido de vista suspender a discussão.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, em casos de disputas judiciais sobre o pagamento de tributos, a decisão favorável ao contribuinte pode ser revisada se houver uma mudança na interpretação das leis que a embasaram, especialmente se essa alteração for determinada pelo próprio Supremo.
Um exemplo prático disso ocorreu com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que é um tributo recolhido continuamente. Em um caso específico envolvendo empresas e a CSLL, uma decisão judicial de 1992 permitiu que as empresas ficassem isentas do pagamento. Porém, posteriormente, em 2007, o STF determinou que a contribuição era constitucional e deveria ser regularmente paga, mudando o entendimento anterior.
Além disso, o termo “uberização” tem sido utilizado para descrever uma nova forma de relação de trabalho, na qual o prestador de serviços é considerado independente e autônomo, sem a intermediação de empresas, fazendo referência às práticas do aplicativo Uber.
Também em destaque está a discussão acerca da distribuição das sobras eleitorais, que influenciam a definição das cadeiras nas eleições proporcionais. Essas ações estão sendo pautadas novamente, após um pedido de vista, e abordam como as vagas remanescentes nas eleições podem ser redistribuídas entre as legendas.
Outro tema relevante a ser retomado pelo Supremo Tribunal Federal é a análise das ações que questionam a reforma da Previdência aprovada em 2019, que trouxe mudanças nas regras de aposentadoria para trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. O relator votou a favor da maioria das alterações no sistema de aposentadorias.
Por fim, uma discussão importante envolve o fornecimento de dados de pesquisa na internet em investigações criminais, como no caso da morte da vereadora Marielle Franco. O STF deve decidir se é legítimo que a Justiça tenha acesso a dados telemáticos de pessoas não diretamente envolvidas na investigação, um tema polêmico trazido à tona pelo recurso apresentado pelo Google contra uma decisão anterior.
Um crime ocorreu em março de 2018 na Rua dos Inválidos, centro do Rio, envolvendo a morte de Marielle Franco e Anderson. Dados do debate que Marielle participou antes do crime são considerados cruciais para as investigações, mas a privacidade dos usuários é alegadamente ameaçada pelo Google.
O debate sobre a responsabilidade em casos de bala perdida está em pauta, com o questionamento se o Estado deve indenizar vítimas mesmo quando a origem do disparo é desconhecida. Um recurso nesse sentido tem sido discutido no judiciário, envolvendo o voto favorável do ministro Edson Fachin, apesar de o julgamento ter sido interrompido.
Um tema sensível que aguarda julgamento é a válidade de provas obtidas em abordagens policiais motivadas pela cor da pele do suspeito. O caso de um homem condenado por tráfico de drogas suscita debate sobre racismo estrutural e se a prova em questão pode ser considerada lícita.
No futuro, a Corte pode analisar a obrigatoriedade da separação de bens em casamentos de pessoas com mais de 70 anos. Defensores argumentam que viola princípios constitucionais, enquanto outros sustentam que a regra é compatível e permite intervenção do Direito na vida privada em certas circunstâncias.
