PGR solicita ao STF que conceda ao Congresso prazo para criar legislação sobre o uso de softwares de vigilância.
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PGR solicita ao STF que conceda ao Congresso prazo para criar legislação sobre o uso de softwares de vigilância.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar ao Congresso Nacional a elaboração de uma lei que regulamente o uso de softwares espiões pelo poder público. A PGR alega que a evolução tecnológica comprometeu a privacidade e intimidade dos cidadãos, devido aos softwares que permitem a invasão de aparelhos digitais. A ação destaca a utilização abusiva dessas ferramentas sem autorização judicial e sem salvaguardas, violando os direitos fundamentais e o interesse público. A PGR propõe que o STF determine que os agentes de segurança só possam usar programas de monitoramento virtual com autorização da Justiça até a elaboração da lei pelo Congresso.
A PGR também sugere que o STF estabeleça condições para o uso desses softwares, como a elaboração de um termo de responsabilidade, a indicação do inquérito ou procedimento em que os dados são solicitados, o registro do compartilhamento de dados respeitando as regras de sigilo, a elaboração de um relatório detalhando o uso do programa de monitoramento, e a restrição de acesso e registro de quem busca as informações. O ministro Cristiano Zanin é o relator do caso e poderá tomar as providências iniciais no processo, como solicitar informações e propor audiências públicas. Ele também pode acionar o rito da Corte que permite que o pedido de decisão provisória seja analisado diretamente pelo colegiado.
